Bem-vindo ao novo Portal da Transparência do Ministério Público do Paraná

Aqui o cidadão pode acessar as informações sobre a gestão administrativa da Instituição, com atualização diária ou mensal, conforme determina a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentada pela Resolução nº 86/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.


O Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Paraná possui navegação acessível, possibilitando ao cidadão conhecer e fiscalizar as ações da Instituição.


Através do Portal de Transparência a comunidade pode consultar informações sobre a gestão administrativa, financeira e de pessoal  tais como licitações, contratos e convênios realizados pelo MPPR, gastos com pagamento de pessoal, execução de obras, entre outros. Ainda, há acesso imediato à gestão financeira, viabilizando a fiscalização do orçamento e das despesas realizadas pela Instituição, bem como outras informações de interesse da sociedade.

O Portal da Transparência do Ministério Público apresenta através do Sistema PAGÁBILE dados detalhados diariamente atualizados sobre os atos praticados pela Instituição no decorrer da execução das suas despesas.


Caso não encontre a informação desejada, a consulta poderá ser realizada através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pela internet ou pessoalmente.


Por fim, há que esclarecer que o acesso à informação é direito reconhecido pela Constituição Federal e, é requisito fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito, fortalecendo a participação política do cidadão, possibilitando que conheça e acesse seus direitos e fiscalize as instituições públicas.

 

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